Portarias

  • Portaria n°007/2021 – “Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas quanto ao funcionamento da Câmara Municipal na Fase Vermelha do Plano São Paulo.”
  • Portaria n°008/2021 – “Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas quanto ao funcionamento da Câmara Municipal na Fase Vermelha do Plano São Paulo.”
  • Portaria n°009/2021 – “Dispõe sobre as medidas temporárias e emergências de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus).”