LGPD – Política de Privacidade
Termos de Uso & Política de Privacidade
Termos e Condições de Uso
Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais e mobile.
O Portal Institucional tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário;
Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal;
A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade;
Termo de Aceitação
Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.
Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.
A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Instituição por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
Tratamento de Informações
A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais.
Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos.
Ao fazer o seu cadastro ou entrar em contato o usuário autoriza toda e qualquer comunicação por parte da instituição, podendo alterar as suas preferências de comunicação sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados. No entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por depender desse consentimento para serem efetivamente prestados.
Nós não divulgamos o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais do usuário dos serviços do portal que exigem cadastro, salvo com o seu expresso consentimento.
O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito mediante aceitação do internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento do envio de informações;
O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor de hospedagem do portal ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário;
Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.
Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação;
Disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.
Fica vedada, também, a reprodução dos mesmos para fins comerciais.
Responsabilidade dos Usuários
O portal dispõe de canais interativos, por meio dos quais o usuário participa da produção de conteúdo. No uso desses espaços e de outros do portal, o usuário concorda que é proibido por lei:
No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas;
Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não.
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa.
O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acesso cadastrados.
Sobre uso de cookies
O que são esses cookies?
Tratam-se de arquivos criados pelos websites que armazenam hábitos de navegação e outras informações, ajudando a personalizar seu acesso.
Veja as definições sobre cookies em cada um dos navegadores: Internet Explorer / Firefox / Google Chrome / Safari / Opera
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.
A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.
As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
Para garantir a proteção das informações dos cidadãos e a transparência no tratamento de dados, o portal da Câmara Municipal de Marinópolis adota as seguintes medidas técnicas de segurança e infraestrutura:
Padrões de Armazenamento: Os dados são armazenados em datacenters de alta tecnologia que atendem rigorosamente à LGPD e às normas internacionais de segurança da informação, como a ISO 27001 e o framework NIST.
Localização dos Dados: Todos os servidores e bancos de dados estão localizados em território brasileiro, garantindo a conformidade com a legislação nacional.
Comunicação Criptografada: O portal possui certificado SSL (Secure Sockets Layer) ativo, garantindo que toda a navegação ocorra sob o protocolo HTTPS, criptografando os dados trocados entre o computador do usuário e o servidor.
Proteção Contra Invasões: O ambiente de hospedagem conta com Firewall de Aplicações e sistemas de defesa contra ataques cibernéticos, incluindo proteção contra SQL Injection, XSS (Cross-Site Scripting), CSRF e tentativas de acesso por força bruta (Brute Force).
Disponibilidade e Monitoramento: O site opera em ambiente de alta disponibilidade (24/7), com monitoramento constante de desempenho (uptime) para garantir que o serviço permaneça acessível ao cidadão mesmo em períodos de grande volume de acessos.
Continuidade de Dados: São realizadas exportações trimestrais completas do banco de dados para garantir a integridade das informações e a segurança do acervo legislativo municipal.
Indicação do Encarregado (DPO): Para fins de atendimento ao Art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), informamos que o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Marinópolis é a Sr. #, servidor(a) efetivo desta Casa Legislativa.
Finalidade da Coleta: Os dados dos formulários são usados exclusivamente para responder à demanda do cidadão conforme a Lei de Acesso à Informação.
Período de Retenção: Os dados pessoais coletados serão armazenados apenas pelo período necessário para o atendimento da solicitação e conforme os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do Poder Legislativo, conforme Resolução nº 01 de 03 de março de 2026. Após o cumprimento da finalidade administrativa ou o encerramento do prazo legal de guarda, os dados serão arquivados ou eliminados de forma segura, seguindo as normas arquivísticas vigentes.
Base Legal: O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Marinópolis fundamenta-se no Art. 7º, inciso III, da LGPD, sendo realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público e para a execução de competências legais e atribuições constitucionais do Poder Legislativo Municipal.
Protocolo de Transparência e Privacidade – Câmara Municipal de Marinópolis
