Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 1.923
Data 19/06/2019
Administração Legislatura 2017 - 2020
Ementa Autoriza o Poder executivo a Parcelar os débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não, e que estejam ajuizados, nas condições que especifica
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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