Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto Lei Complementar n°68
Data 19/09/2018
Administração Legislatura 2017 - 2020
Ementa Dispõe sobre fonte de custeio e contribuição previdenciaria dos segurados aposentados e dos pensionistas que recem acima do teto constitucional e dá outras providências
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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