Legislação


Decretos Legislativos

Tipo de lei Decretos Legislativos
Número do Projeto 04-2020
Data 14/04/2020
Administração Legislatura 2017 - 2020
Ementa “Dispõe sobre ponto facultativo no Município e dá outras providências”.
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Maria Rosemeire Rosas Bianchini de Oliveira
Situação Apresentado
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