Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto Lei Complementar n°72
Data 23/09/2019
Administração Legislatura 2017 - 2020
Ementa “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO ANEXO II – DO QUADRO PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64, DE 12 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
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